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Paulo José Mendes de Oliveira

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Artigo · há 11 anos

Apontamentos: Imunidades parlamentar e posição do STF

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- A imunidade passa a valer desde a DIPLOMAÇÃO . (não é do exercício) - A imunidade parlamentar é IRRENUNCIÁVEL, tendo em vista que diz respeito ao cargo, e não a um direito subjetivo do parlamentar....

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